A partir de 1º de outubro de 2025, toda NF-e e NFC-e emitida no Rio Grande do Norte em operações com benefício fiscal passou a exigir o código cBenef preenchido corretamente. A regra foi publicada na Portaria SEI nº 970/2025, no Diário Oficial do estado de 23 de setembro de 2025. Sem o código, a nota é rejeitada pelo sistema, mesmo que o produto tenha direito à isenção ou ao crédito presumido.
Código principal para supermercados e açougues
- RN010001: isenção de ICMS nas saídas internas de abate de animais.
Outros códigos publicados
- RN020001: crédito presumido de 100% para transporte público da Grande Natal.
- RN020002: crédito presumido de 80% para transporte coletivo urbano e intermunicipal com óleo diesel.
- RN020003: crédito presumido de 100% para distribuidoras credenciadas de óleo diesel.
O que o varejo precisava fazer
- Verificar se as operações da loja estavam abrangidas por algum benefício fiscal.
- Orientar a contabilidade ou a equipe fiscal a ajustar o sistema emissor.
- A partir de 1º de outubro de 2025, emitir notas apenas com o cBenef correto, para evitar rejeições.
Base legal
Portaria SEI nº 970/2025, publicada no DOE-RN de 23 de setembro de 2025.
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Códigos de benefício fiscal precisam estar corretos no cadastro na data de vigência. A Mix Fiscal acompanha essas mudanças e ajuda o varejo a se preparar. Fale com a Mix Fiscal.
