Em 2025, circulou no varejo o alerta de que a NFC-e não poderia mais ser emitida com identificação do destinatário por CNPJ a partir de 3 de novembro de 2025. Esse alerta perdeu a validade: o Ajuste SINIEF 12/2026 revogou o Ajuste SINIEF 11/2025, que trazia essa restrição.
Se você ajustou o PDV ou o ERP por causa desse aviso, ou estava se preparando para isso, vale entender o que mudou e o que continua exigindo atenção antes de mexer no sistema.
O que dizia o alerta sobre NFC-e com CNPJ
A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é o documento usado nas vendas presenciais ao consumidor final no varejo. Na emissão, o destinatário pode ou não ser identificado, por exemplo pelo CPF do cliente.
O Ajuste SINIEF 11/2025 previa uma restrição à emissão de NFC-e com identificação do destinatário por CNPJ, com referência a 3 de novembro de 2025. Na prática, isso foi lido como “NFC-e só para pessoa física (CPF)”, e muitas lojas começaram a planejar mudanças no caixa para tratar vendas a empresas de outra forma.
O Ajuste SINIEF 12/2026 revogou a restrição
O Ajuste SINIEF 12/2026 revogou o Ajuste SINIEF 11/2025. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2026 e entrou em vigor na data da publicação.
Com a revogação, a restrição anunciada no ajuste de 2025 não pode ser tratada como regra vigente. Por isso, o alerta antigo não deve ser usado como orientação para a emissão de NFC-e.
O que a revogação não muda
A revogação elimina aquela restrição específica, mas não dispensa a loja de seguir as demais regras de emissão. Continuam valendo:
- as regras gerais da NFC-e e da NF-e;
- as condições de cada operação, como quem é o comprador e qual a finalidade da compra;
- a legislação da unidade federada (UF) onde a loja está.
Em outras palavras: não é porque a restrição caiu que qualquer venda com CNPJ pode sair em NFC-e sem análise. A escolha entre NFC-e e NF-e depende da operação.
NFC-e com CNPJ: o que fazer no PDV e no ERP
Antes de alterar qualquer configuração de emissão, siga um roteiro simples:
- Verifique se algo foi alterado por causa do alerta de 2025. Bloqueios de CNPJ no PDV, mensagens ao operador ou regras novas no ERP podem ter sido criados com base em uma norma que foi revogada.
- Confirme com a equipe fiscal qual documento emitir em cada operação. Vendas a consumidor final, vendas a empresas e outras situações podem ter tratamento diferente.
- Consulte a documentação técnica atual da NFC-e e da NF-e, além das regras da sua UF.
- Teste antes de colocar em produção. Qualquer mudança no caixa afeta todas as vendas do dia, então valide em ambiente de homologação.
- Documente a decisão. Registre qual regra a loja passou a seguir e em que se baseou, para facilitar auditorias e futuras revisões.
Por que alertas antigos exigem cuidado
No varejo, notícias sobre documentos fiscais circulam rápido e muitas vezes continuam sendo compartilhadas depois que a regra muda. Um ajuste que é publicado e depois revogado é um bom exemplo: quem seguiu só o primeiro aviso pode ter feito mudanças desnecessárias no sistema.
Por isso, a recomendação é sempre conferir a data da informação e se a norma citada segue em vigor antes de tomar decisões que afetam o caixa.
Perguntas frequentes
A NFC-e só pode ser emitida para CPF?
A restrição que dizia isso, prevista no Ajuste SINIEF 11/2025, foi revogada pelo Ajuste SINIEF 12/2026. Ainda assim, qual documento emitir em uma venda para empresa depende da operação e da legislação da sua UF. Confirme com a equipe fiscal.
Desde quando a revogação vale?
O Ajuste SINIEF 12/2026 foi publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2026 e entrou em vigor na data da publicação.
Preciso desfazer mudanças que fiz no PDV?
Depende do que foi alterado. Revise com a equipe fiscal se as configurações criadas por causa do alerta de 2025 ainda fazem sentido diante das regras atuais.
Fonte: CONFAZ, Ajuste SINIEF 12/2026.
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