A partir de 1º de maio de 2023, Santa Catarina passou a exigir o preenchimento do código de benefício fiscal (cBenef) na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65). A exigência foi definida pelo Ato Diat 079/2022 e vale para operações com mercadorias que têm algum benefício de ICMS.
Quando o cBenef deve ser informado
O campo identifica mercadorias com incentivos fiscais como:
- crédito presumido;
- redução da base de cálculo;
- não incidência;
- isenção;
- suspensão da exigibilidade;
- diferimento.
Onde encontrar a tabela de códigos
A tabela fica no portal da Sefaz-SC, no caminho: Serviços e Orientações, Todos os Assuntos, SPED Fiscal, Documentos, Tabela 5.2 (cBenef por CST).
O uso de código errado pode levar à rejeição do documento. Por ser um campo novo, também era preciso confirmar com o fornecedor do sistema de retaguarda se os códigos estavam cadastrados e se o sistema estava pronto para recebê-los.
Exemplos de códigos
| cBenef | Descrição | Legislação |
|---|---|---|
| SC800001 | Não incidência. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão | RICMS/SC-01, art. 6º, I |
| SC810027 | Isenção. Saída interestadual e interna de produtos hortifrutícolas em estado natural | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, I |
| SC810028 | Isenção. Saída interestadual e interna de ovos | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, II |
| SC810061 | Isenção. Saída interestadual e interna de preservativos (código 4014.10.00), dispensado o estorno de crédito previsto nos arts. 36, I e II, e 38, II, do Regulamento | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, XXXVII |
| SC810001 | Isenção. Saída interna de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, a consumidor final | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, I |
| SC810032 | Isenção. Saída interestadual e interna de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, VII |
| SC810187 | Isenção. Saída interna de resíduos e subprodutos (como torta de filtro, bagaço de cana, serragem, cinzas e resíduos agroindustriais orgânicos) para uso exclusivo como matéria-prima de insumos agrícolas | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 29, XVII |
| SC820023 | Redução de base de cálculo, por opção do fabricante, para louças de porcelana (posição 6911) e artigos de cristal de chumbo (7013.21.00, 7013.31.00 e 7013.91), com carga efetiva de 8,5% nas internas a 17% ou 12%, 6% nas interestaduais a 12% e 3,5% nas interestaduais a 7% | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VIII |
| SC820021 | Redução de base de cálculo. Saídas internas e interestaduais de produtos da industrialização da mandioca, por estabelecimento industrializador | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VI |
| SC820002 | Redução de base de cálculo. Fornecimento de refeição por bares, restaurantes e similares e por empresas de refeições coletivas | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, II |
O que o varejo precisava fazer
Supermercados e hortifrutis catarinenses, que vendem itens isentos como hortifrutícolas, ovos e leite, precisavam associar o cBenef correto a cada produto com benefício antes de 1º de maio de 2023.
Fontes
Fale com a Mix Fiscal
Um cBenef ausente ou errado pode rejeitar a nota. A Mix Fiscal envia o código de benefício correspondente a cada mercadoria a partir da vigência. Fale com a Mix Fiscal.
