Em março de 2024, o Paraná elevou a alíquota geral do ICMS de 19% para 19,5%. A mudança veio com a Lei nº 21.850/2023 e passou a valer em 18 de março de 2024. A data gerou dúvidas na época, porque a lei foi publicada duas vezes, e a Sefaz-PR esclareceu qual valia.
Por que a vigência ficou para 18 de março
A Lei nº 21.850/2023 foi publicada em 14/12/2023. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, o aumento só poderia ser cobrado 90 dias depois, o que levaria a vigência para 13/03/2024.
A mesma lei, porém, foi republicada em 19/12/2023. Com isso, o início da produção de efeitos passou para 18 de março de 2024. Esse entendimento sobre a data de vigência foi divulgado no site da Sefaz do Paraná.
Resumo da alteração
| Operação | Vigência | Alíquota anterior | Nova alíquota | Fundamento legal |
|---|---|---|---|---|
| Operações e prestações sem alíquota específica (alíquota geral do ICMS) | 18/03/2024 | 19% | 19,5% | Lei nº 21.850/2023 |
Efeito sobre a redução de base de cálculo
A mudança na alíquota geral também podia alterar os percentuais de redução de base de cálculo. Como a redução é calculada a partir da alíquota de referência, os itens com base reduzida precisavam ser revistos junto com os demais produtos.
Termos usados
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
- Sefaz: Secretaria de Estado da Fazenda.
- Princípio da anterioridade nonagesimal: o Fisco só pode exigir um tributo criado ou aumentado depois de 90 dias da publicação da lei (art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal).
Fontes
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