Em 19 de fevereiro de 2024, o Maranhão passou a aplicar alíquota interna de ICMS de 22%, antes 20%. O aumento veio com a Lei nº 12.120, publicada em 21 de novembro de 2023, e atingiu as operações internas com mercadorias, inclusive com refrigerante. A Mix Fiscal noticiou a mudança dias antes da vigência.
O que a Lei 12.120/2023 alterou
A Lei nº 12.120/2023 trouxe diversas alterações em duas leis estaduais:
- Lei nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
- Lei nº 8.205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.
Entre as mudanças, foram majoradas as alíquotas internas das operações com mercadorias e das operações internas com refrigerante, que passaram de 20% para 22%.
Resumo da alteração
| Alíquota anterior | Nova alíquota | Vigência | Fundamento legal |
|---|---|---|---|
| 20% | 22% | 19/02/2024 | Lei nº 12.120/2023 |
Por que a vigência foi em 19 de fevereiro
As alterações respeitaram o princípio da anterioridade nonagesimal, que só permite cobrar um tributo aumentado 90 dias depois da publicação da lei. Como a lei saiu em 21/11/2023, o novo percentual passou a valer em 19/02/2024.
O que o varejo precisava conferir
Supermercados e demais lojas do Maranhão precisavam validar se o software de retaguarda já tinha as novas alíquotas cadastradas para a data de vigência, com atenção especial aos refrigerantes, citados expressamente na lei.
Fale com a Mix Fiscal
Os estados seguem mudando suas alíquotas, e cada mudança exige o cadastro atualizado no dia certo. A Mix Fiscal acompanha a legislação do Maranhão e entrega as novas alíquotas na data de vigência. Fale com a Mix Fiscal.
