O Distrito Federal elevou a alíquota interna de ICMS de 18% para 20% a partir de 22 de janeiro de 2024. A mudança foi feita pela Lei nº 7.326/2023, e a data de vigência foi confirmada pelo fisco distrital no Ato Declaratório Interpretativo Surec nº 1/2024.
Produtos e operações afetados
| Operação | Alíquota anterior | Alíquota nova | Vigência |
|---|---|---|---|
| Perfumaria ou produtos de toucador, preparados e preparações cosméticas, das posições 3301 a 3305 e 3307 da NBM/SH | 18% | 20% | 22/01/2024 |
| Lubrificantes | 18% | 20% | 22/01/2024 |
| Demais mercadorias e serviços sem alíquota específica prevista no art. 18 da Lei nº 1.254/1996 | 18% | 20% | 22/01/2024 |
O papel do ato declaratório
A Lei 7.326/2023 definiu o aumento, e o Ato Declaratório Interpretativo Surec nº 1/2024 esclareceu que a nova alíquota entraria em vigor em 22 de janeiro de 2024. Com isso, as empresas tinham uma data clara para atualizar os sistemas.
O que o varejo precisava fazer
- Atualizar para 20% a alíquota dos itens que seguem a regra geral.
- Revisar os produtos de perfumaria e cosméticos das posições 3301 a 3305 e 3307.
- Conferir a alíquota de lubrificantes, comuns em autopeças e também vendidos em supermercados.
- Manter as alíquotas específicas dos itens que não entram na regra geral.
Fale com a Mix Fiscal
Na época, a Mix Fiscal disponibilizou as novas alíquotas para os clientes em 22 de janeiro de 2024, data de vigência da mudança. Fale com a Mix Fiscal.
