As águas no Estado do Paraná não estarão sujeitas à Substituição Tributária em 2025. O Decreto nº 8.404, de 18/12/2024, revogou as alterações previstas pelo Decreto nº 12.857/2022, que vinham sendo adiadas. A revogação referente às águas produz efeitos desde a data de publicação do decreto.
Entenda como a regra chegou até aqui e o que isso significa para o varejo paranaense.
O histórico da mudança
- Decreto nº 12.857, de 20/12/2022: instituiu alterações no Regulamento do ICMS do Paraná, uma delas prevista originalmente para 1º de janeiro de 2024.
- Decreto nº 4.501, de 22/12/2023: prorrogou essa alteração para 1º de janeiro de 2025.
- Decreto nº 8.404, de 18/12/2024: revogou as alterações dadas pelo Decreto 12.857.
O que muda na prática
Em resumo, as águas no Paraná não estarão sujeitas à Substituição Tributária. O artigo 2º do novo decreto, que trata das águas, entra em vigor e produz efeitos na data da publicação.
Para supermercados, distribuidoras e lojas de bebidas, isso significa revisar o cadastro: quem preparou o sistema para a mudança que estava prevista precisa garantir que os produtos sigam com a tributação correta.
Legislação que muda o tempo todo
O caso das águas no Paraná mostra como uma regra pode ser publicada, adiada e revogada antes mesmo de entrar em vigor. Acompanhar cada etapa evita recolher ICMS da forma errada.
Perguntas frequentes
A água tem ICMS-ST no Paraná em 2025?
Não. Com o Decreto nº 8.404/2024, as águas não estarão sujeitas à Substituição Tributária.
Desde quando vale a revogação?
Desde a data de publicação do Decreto nº 8.404/2024, para o artigo que trata das águas.
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