O Governo do Rio de Janeiro prorrogou até 30 de abril de 2024 a isenção de ICMS para arroz e feijão. A mudança veio com a Lei nº 10.165, de 31 de outubro de 2023, que entrou em vigor em 1º de novembro de 2023, conforme a Mix Fiscal noticiou na época.
O que mudou na lei
O benefício estava previsto na Lei nº 9.391/2021, com efeitos até 31 de julho de 2023. A Lei nº 10.165/2023 alterou o artigo 5º dessa lei e estendeu a isenção até 30 de abril de 2024.
Remissão do período sem cobertura
Como a isenção havia perdido efeito em 31 de julho, a nova lei também remitiu o imposto referente às operações com arroz e feijão realizadas entre 1º de agosto de 2023 e a data de entrada em vigor da Lei nº 10.165/2023. Na prática, o ICMS desse intervalo foi perdoado.
cBenef RJ801438 na nota fiscal
Nas vendas desses produtos, é necessário informar o código de benefício fiscal cBenef RJ801438. A data fim do código também foi alterada, conforme a Portaria Sucief nº 148/2023.
O que o supermercado precisava fazer
- Manter a isenção ativa no cadastro de arroz e feijão até 30 de abril de 2024.
- Conferir se o cBenef RJ801438 estava sendo informado nas notas.
- Revisar a apuração das vendas feitas a partir de 1º de agosto de 2023, alcançadas pela remissão.
Fontes
- Lei nº 10.165, de 31 de outubro de 2023 (Rio de Janeiro).
- Portaria Sucief nº 148/2023.
Fale com a Mix Fiscal
Prorrogações de benefícios fiscais costumam sair em cima do prazo e exigem ajuste rápido no cadastro e no cBenef. A Mix Fiscal acompanha essas mudanças e atualiza a tributação na data de vigência. Fale com a Mix Fiscal.
