Em 2024, o Decreto nº 49.128/2024, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, suspende a Substituição Tributária do ICMS nas operações internas com água mineral, leite, laticínios e bebidas como vinho, licor e aguardente, desde que fabricados dentro do estado. A regra passou a valer em 1º de julho de 2024 e traz exigências específicas para a nota fiscal e para a EFD ICMS/IPI. Veja o que muda.
Quais produtos são afetados
A regulamentação se aplica aos seguintes produtos:
- Água mineral (gasosa ou não), natural ou potável envasada;
- Leite;
- Laticínios e correlatos;
- Vinho, vermute, aguardente, licor, uísque e outras bebidas destiladas ou fermentadas.
A suspensão vale só para operações internas
O decreto deixa claro que a suspensão do regime de substituição tributária se aplica exclusivamente às operações internas. Ou seja, só estão alcançadas as mercadorias produzidas por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Para supermercados, adegas e distribuidores, isso significa que a origem do produto passa a fazer diferença no cadastro: o mesmo tipo de bebida pode ter tratamento diferente conforme tenha sido fabricado dentro ou fora do estado.
Mercadorias de fora do RJ continuam com ST
Para as mercadorias produzidas fora do Estado do Rio de Janeiro, nada muda: o regime de substituição tributária permanece e continua sendo aplicado como antes.
O que informar na nota fiscal
Nas operações de saída interna dessas mercadorias, a nota fiscal deve trazer, no campo infAdProd, a seguinte expressão:
“Mercadoria enquadrada no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 2.657/1996”
Lançamento na EFD ICMS/IPI
Além da informação na nota, a operação deve ser lançada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), seguindo as normas gerais de escrituração. No Registro C197 vinculado ao documento, deve ser indicado o código RJ90990001.
Checklist para o varejo no RJ
- Identifique, no cadastro, quais itens da lista são fabricados no RJ e quais vêm de outros estados.
- Ajuste o tratamento de ST apenas para os produtos fabricados no estado.
- Configure o emissor para incluir a expressão obrigatória no campo infAdProd.
- Oriente a escrituração para usar o código RJ90990001 no Registro C197.
Perguntas frequentes
Toda bebida vendida no RJ saiu da ST?
Não. A suspensão vale só para as operações internas com mercadorias produzidas no Rio de Janeiro. Produtos de outros estados continuam na ST.
Desde quando vale a mudança?
A regulamentação entrou em vigor em 1º de julho de 2024.
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