Em janeiro de 2024, um entendimento do Paraná chamava a atenção de pet shops e supermercados: os petiscos para animais, os chamados pet treats, estavam sujeitos à substituição tributária do ICMS. Pela Consulta nº 36, de 11 de agosto de 2023, o estado equiparou essas guloseimas às rações para animais. Entenda o raciocínio da Secretaria da Fazenda paranaense.
O que decidiu a Consulta nº 36/2023
Na resposta à consulta, o Paraná concluiu que há incidência de substituição tributária sobre os pet treats, porque eles se equiparam às rações para animais. Com isso, o tratamento de ST aplicável às rações alcança também esses produtos.
A base usada: NESH 23.09 e não o subitem 2309.90.10
Para firmar o entendimento, o estado usou a posição 23.09 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que trata das preparações do tipo utilizado na alimentação de animais.
O Paraná não se apoiou no subitem 2309.90.10 da TIPI, que descreve preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada, os chamados alimentos compostos completos. A leitura foi mais ampla: basta que o produto seja uma preparação usada na alimentação animal.
Por que os petiscos foram equiparados às rações
O argumento central é a função nutritiva. Os petiscos ajudam no adestramento, mas também têm função energética e contribuem para a alimentação do animal. Por isso, o estado considerou que eles podem compor uma dieta balanceada e nutritiva para o pet, o que justifica o mesmo tratamento das rações.
O que o varejo deveria conferir
- Identificar no cadastro os petiscos, bifinhos e guloseimas para pets.
- Verificar se a tributação desses itens seguia a mesma regra das rações no Paraná.
- Conferir se as notas de compra traziam o ICMS ST destacado.
- Em outros estados, checar a legislação local, já que cada UF define seus itens sujeitos à ST.
Fonte: Consulta nº 36/2023, Secretaria da Fazenda do Paraná.
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