Em março de 2023, Santa Catarina encerrou um impasse que durava desde janeiro: sorvetes, picolés, seus derivados e os produtos usados na fabricação deixaram oficialmente o regime de substituição tributária (ST) do ICMS a partir de 1º de abril de 2023. A data coincide com o dia da mentira, mas a mudança foi real e exigiu ajuste no cadastro de produtos do varejo catarinense.
Lei 18.591/2023: a primeira tentativa
Em 16 de janeiro de 2023, a Lei 18.591 alterou o art. 37 da Lei 10.297/1996, acrescentando o §12, segundo o qual o disposto no inciso II do caput não se aplica às saídas de sorvetes, picolés, seus derivados e demais mercadorias necessárias à sua fabricação.
A mesma lei revogou o item 59 da Seção V do Anexo I da Lei 10.297, que listava “sorvetes, picolés e derivados e produtos necessários à sua produção”. Como os efeitos foram imediatos, a partir da publicação, os comerciantes tiveram de correr para mudar a tributação dos itens.
O recuo pelo Correio Eletrônico Circular 04/2023
Em 1º de fevereiro de 2023, a Secretaria da Fazenda publicou o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 04/2023. O comunicado lembrou que a sujeição desses produtos à ST estava amparada pelo Protocolo ICMS 20/05, do qual Santa Catarina é signatária, e que o protocolo exige comunicar alterações ao Confaz com antecedência mínima de 30 dias.
Na prática, os comerciantes voltaram a aplicar a regra anterior à Lei 18.591 até que a saída fosse formalizada.
Decreto 74/2023 e a vigência em 1º de abril
Em 22 de março de 2023, o estado publicou o Decreto 74/2023, que revogou dois dispositivos do RICMS/SC-01:
- a Seção XXII do Anexo 1-A;
- a Seção II do Capítulo VI do Título II do Anexo 3.
O decreto entrou em vigor na publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023. A partir dessa data, os sorvetes deixaram a substituição tributária em Santa Catarina de forma oficial.
Linha do tempo
| Data | Ato | Efeito |
|---|---|---|
| 16/01/2023 | Lei 18.591 | Exclui sorvetes da ST com efeito imediato |
| 01/02/2023 | Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 04/2023 | Lembra a exigência de aviso prévio ao Confaz pelo Protocolo ICMS 20/05 |
| 22/03/2023 | Decreto 74 | Revoga dispositivos do RICMS/SC-01 |
| 01/04/2023 | Início dos efeitos | Sorvetes fora da ST |
O que o varejo precisava fazer
Supermercados, padarias e sorveterias de Santa Catarina precisavam revisar a tributação de sorvetes, picolés e derivados no cadastro para que, a partir de 1º de abril de 2023, as saídas deixassem de ser tratadas como ST.
Fontes
- Lei 18.591/2023 (SEF-SC)
- Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 04/2023
- Protocolo ICMS 20/05 (Confaz)
- Decreto 74/2023 (SEF-SC)
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