Em 21 de outubro de 2022, Rondônia publicou o Decreto nº 27.547, que retirou produtos da substituição tributária no estado, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2022. A principal mudança atingiu as rações pet: elas deixaram a ICMS-ST e passaram a seguir a regra geral do estado, com tributação integral de ICMS a 17,5%.
O que mudou
Até a mudança, as rações para animais de estimação eram tributadas por substituição tributária em Rondônia. Com o decreto, deixaram o regime e passaram a ter o ICMS calculado normalmente em cada etapa, com a alíquota da regra geral do estado.
| Item | Antes | A partir de 1º/11/2022 |
|---|---|---|
| Regime de ICMS das rações pet | Substituição tributária | Regra geral, tributação integral |
| Alíquota de ICMS | Recolhida por ST | 17,5% |
| PIS/COFINS | 9,25% | 9,25% (sem alteração) |
Os dispositivos revogados
O artigo 1º do Decreto 27.547/2022 revogou, no Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, os seguintes dispositivos, com referência ao Protocolo ICMS 70, de 17 de outubro de 2022:
- o item 20 da Tabela I e a Tabela XXI, ambos da Parte 2;
- a Tabela XXI da Parte 3.
De forma simplificada, a NCM atingida é a 2309, que abrange rações e preparações para alimentação animal.
Só o ICMS mudou
A alteração vale apenas para o ICMS. No PIS/COFINS, segundo o post, as rações continuaram tributadas em 9,25%.
O que o varejo de Rondônia precisava ajustar
- Revisar o cadastro dos produtos da NCM 2309, principalmente rações pet.
- Retirar a marcação de substituição tributária a partir de 1º de novembro de 2022.
- Aplicar a tributação integral de ICMS a 17,5% nas saídas.
- Avaliar o tratamento do estoque com ICMS retido na data da mudança.
- Manter o PIS/COFINS como estava.
Fonte
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