O supermercado que mantém uma lanchonete pode ter direito a um regime especial de ICMS sobre essa atividade, desde que tenha o CNAE adequado, o 5611-2/03. Em São Paulo, por exemplo, o Decreto 51.597/2007 permite apurar o imposto aplicando 3,2% sobre a receita bruta. Foi o que a Mix Fiscal explicou em janeiro de 2024.
A lanchonete como atrativo
Lanchonetes dentro do supermercado melhoram a experiência de compra, economizam tempo do cliente e permitem destacar produtos fabricados pela própria loja. Mas, do ponto de vista fiscal, essa atividade precisa estar formalizada.
O CNAE necessário
Para exercer a atividade de lanchonete, o estabelecimento precisa ter o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente e manter a estrutura exigida para ele. A nota explicativa da divisão 56 do CNAE diz que os serviços de alimentação se caracterizam pelo preparo de refeições para consumo imediato, com ou sem serviço completo, pela preparação de alimentos por encomenda e pela preparação de bebidas para consumo imediato.
A subclasse 5611-2/03 abrange o serviço de alimentação para consumo no local, com ou sem venda de bebidas, em estabelecimentos sem serviço completo, como lanchonetes, fast-food, pastelarias, casas de sucos, botequins e similares.
O regime especial em São Paulo
Com o CNAE 5611-2/03, o estabelecimento pode ter acesso a um regime tributário especial, que varia conforme o estado. Em São Paulo, o artigo 1º do Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, prevê que o contribuinte que fornece alimentação, como bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, além das preparadoras de refeições coletivas, poderá apurar o ICMS mensal aplicando 3,2% sobre a receita bruta do período.
Esse cálculo substitui o regime de apuração previsto no artigo 47 da Lei 6.374/1989. A redação atual do artigo foi dada pelo Decreto 66.391/2021, em vigor desde 1º de janeiro de 2022.
Cuidados na operação
- Verificar se o estabelecimento tem o CNAE 5611-2/03 e a estrutura correspondente.
- Consultar a regra do próprio estado, já que o percentual varia.
- Descrever com precisão os produtos consumidos dentro da loja, que têm tributação diferente das vendas comuns.
Fontes
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