Em setembro de 2024, contribuintes do Rio de Janeiro ainda tinham dúvidas sobre a substituição tributária de água mineral, leite, laticínios e bebidas. Depois de decisão do STF, de um novo decreto e de um decreto legislativo, a conclusão era que o Decreto nº 48.039/2022 continuava regulando essas operações, com tributação integral pela alíquota interna, sem ST.
O Decreto 48.039/2022
Publicado em 2022, o Decreto nº 48.039 suspendeu a substituição tributária de produtos como água mineral, leite, laticínios, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas. A suspensão valia para itens produzidos dentro e fora do estado.
A decisão do STF
Houve questionamento sobre a constitucionalidade da suspensão para operações originadas em outros estados. Em 9 de maio de 2024, no Recurso Extraordinário 1.487.482, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do decreto, de modo que produtos de fora do Rio de Janeiro também não estavam sujeitos à substituição tributária.
O Decreto 49.128/2024 e a sustação
Em seguida, o estado publicou o Decreto nº 49.128/2024, que limitava a suspensão da ST às operações internas. Assim, itens recebidos de fora do estado voltariam à substituição tributária. Antes de o decreto entrar em vigor, porém, seus efeitos foram sustados pelo Decreto Legislativo nº 01/2024.
O que valia em setembro de 2024
Com a sustação, o entendimento era de que o Decreto 48.039/2022 seguia regulando as operações. Os itens abaixo eram tributados integralmente pelas alíquotas internas, produzidos dentro ou fora do estado:
- Água mineral (gasosa ou não), natural ou potável envasada.
- Leite.
- Laticínios e correlatos.
- Vinho, vermute, aguardente, licor, uísque e outras bebidas destiladas ou fermentadas.
O que o varejo precisava fazer
Supermercados e distribuidores do Rio precisavam conferir no cadastro que esses itens estavam sem ST, inclusive os comprados de outros estados, e com a alíquota interna correta.
Fontes
- Decreto nº 48.039/2022 (RJ)
- Recurso Extraordinário 1.487.482 (STF)
- Decreto nº 49.128/2024 (RJ)
- Decreto Legislativo nº 01/2024 (Alerj)
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