Em dezembro de 2023, a Mix Fiscal noticiou uma mudança relevante para quem vende vinhos no Espírito Santo. O Decreto nº 5.501-R, publicado em 14 de setembro de 2023, retirou os vinhos da NCM 2204 da substituição tributária (ICMS-ST) e os incluiu no regime de antecipação tributária, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
O que mudou para os vinhos
O decreto revogou os vinhos da NCM 2204 da lista de produtos sujeitos à substituição tributária no estado e, ao mesmo tempo, acrescentou esses produtos ao Artigo 168-A do Regulamento do ICMS, que trata da antecipação tributária.
Segundo o original, a alteração não mudou os percentuais de MVA. A mudança está no regime de cobrança do imposto, não na margem usada no cálculo.
E os vinhos em estoque?
Uma das principais preocupações na saída de um produto da ST é o tratamento do estoque. O Artigo 2º do Decreto 5.501-R/2023 trouxe os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que tinham vinhos em estoque na data da mudança. Quem estava nessa situação precisava seguir essas regras para ajustar o imposto já recolhido por substituição.
Fim da redução de base para atacadistas
O decreto também alterou o Artigo 534-Z-Z-A do Regulamento, que previa redução na base de cálculo para estabelecimentos comerciais atacadistas. Com a mudança, os vinhos deixaram de poder receber esse tratamento diferenciado.
Resumo da alteração
| Ponto | Como ficou |
|---|---|
| Produto | Vinhos da NCM 2204 |
| Substituição tributária | Revogada |
| Novo regime | Antecipação tributária (art. 168-A do RICMS/ES) |
| MVA | Sem alteração nos percentuais |
| Redução de base para atacadistas | Deixou de se aplicar aos vinhos |
| Vigência | 1º de janeiro de 2024 |
Fonte
Decreto nº 5.501-R/2023, do Estado do Espírito Santo.
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