No Ceará, o Decreto 29.560 regula a substituição tributária (ST) do ICMS nas operações de atacadistas e varejistas. Em setembro de 2024, a Mix Fiscal reuniu os pontos do decreto que mais geravam dúvida no dia a dia das empresas cearenses.
O que é o Decreto 29.560
O decreto se aplica a uma lista extensa de mercadorias, como cigarros, bebidas alcoólicas, produtos alimentícios e materiais de construção. Ele detalha alíquotas, procedimentos de retenção e recolhimento do imposto e as obrigações dos contribuintes envolvidos.
1. CST utilizada
A CST geralmente usada nesse regime é a 90. Segundo o original, se o contribuinte não fizer a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, deve usar a CST 60.
2. Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS
A exclusão não se aplica a produtos com alíquota zero nem a produtos monofásicos.
3. Produtos da ST pela regra geral
Produtos sujeitos à ST pela regra geral do estado não estão automaticamente incluídos no decreto. A exceção são pneus, câmaras de ar para motos, motocicletas, bicicletas e peças e acessórios para veículos, que entram no Decreto 29.560.
4. Isentos ou não tributados
Produtos isentos ou não tributados de ICMS ficam fora do decreto.
5. Redução de base de cálculo ou crédito presumido
Produtos com redução da base de cálculo ou crédito presumido também ficam fora, com exceção dos produtos de informática e dos produtos da cesta básica com redução da base de cálculo.
6. Vestuário e acessórios
Vestuário, itens de cama, mesa e banho, joias, relógios e bijuterias não são incluídos.
7. Produtos com alíquotas específicas
Produtos com alíquotas de 25% e 28% geralmente não estão cobertos. As exceções são o álcool (exceto combustível) em embalagens de até 1.000 mililitros e vinhos, sidras e outras bebidas quentes, que entram no decreto mesmo com alíquota de 28%.
8. Compra direta da indústria
Quando o atacadista ou o varejista compra produtos diretamente da indústria, ele passa a ser responsável pelo recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária.
Fontes
- Legislação estadual do Ceará.
- Secretaria da Fazenda do Ceará.
Fale com a Mix Fiscal
Entender o Decreto 29.560 ajuda a manter a empresa em conformidade e evitar surpresas fiscais. Se você atua no Ceará e quer revisar a ST do seu cadastro, fale com a Mix Fiscal.
