A partir de 1º de julho de 2023, Goiás passou a exigir o preenchimento dos campos “Valor do ICMS Desonerado” e “Código de Benefício na UF” (cBenef) nas operações com benefício fiscal, como isenção, redução da base de cálculo e não incidência. A regra vale para a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65).
Base legal
Os códigos de benefício que devem ser usados no campo “Código de Benefício na UF” foram publicados pela Instrução Normativa GSE 1.518/2022. A tabela completa, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, fica disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica.
Riscos do não preenchimento
O preenchimento é obrigatório. Deixar de informar o cBenef sujeita o contribuinte à fiscalização e a penalidades, além do risco de rejeição das notas. Também era importante confirmar com o sistema de retaguarda se as novas informações estavam cadastradas, para evitar divergências.
Exemplos de códigos
| Código | Dispositivo | Descrição |
|---|---|---|
| GO800004 | RCTE, art. 79, I, “d” | Não incidência. Livro, jornal, periódico e papel destinado à impressão |
| GO811004 | RCTE, Anexo IX, art. 6º, V | Isenção. Fornecimento de refeição sem finalidade lucrativa |
| GO811010 | RCTE, Anexo IX, art. 6º, XI | Isenção. Hortifrutícolas, pintos de um dia e ovos, em estado natural e não destinados à industrialização |
| GO811015 | RCTE, Anexo IX, art. 6º, XVI | Isenção. Saída interna do varejista a consumidor final de leite pasteurizado tipo especial |
| GO811033 | RCTE, Anexo IX, art. 6º, XXXIV | Isenção. Vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, não cobrado do destinatário |
| GO811064 | RCTE, Anexo IX, art. 6º, LXVIII | Isenção. Equipamentos ou acessórios para pessoas com deficiência física |
| GO811088 | RCTE, Anexo IX, art. 6º, C | Isenção. Saída interna de muda de planta, inclusive ornamental |
| GO811121 | RCTE, Anexo IX, art. 6º, CXXXV | Isenção. Saída interna de produto da industrialização do açafrão feita em Goiás |
| GO812014 | RCTE, Anexo IX, art. 7º, XXIV | Isenção. Preservativo (código 4014.10.00) |
| GO812015 | RCTE, Anexo IX, art. 7º, XXV | Isenção. Saída interna de insumos agropecuários |
| GO821002 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, II | Redução de base de cálculo. Leite pasteurizado tipo especial a varejista ou consumidor final |
| GO821008 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, XIII | Redução de base de cálculo. Produtos de informática, telecomunicação ou automação do Apêndice IV do Anexo IX |
| GO821010 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, XIX | Redução de base de cálculo. Arroz e feijão industrializados em Goiás |
| GO821013 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, XXV | Redução de base de cálculo. Produtos do Convênio ICMS 34/06, do industrial ou importador a contribuinte |
| GO821015 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, XXVIII | Redução de base de cálculo. Telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos não esmaltados |
| GO821019 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, XXXIII | Redução de base de cálculo. Operação interna com cesta básica |
| GO821022 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, XXXVI | Redução de base de cálculo. Produtos do art. 1º, II, “i”, 1 e 2 da Lei 13.453/99 |
| GO821024 | RCTE, Anexo IX, art. 8º, XL | Redução de base de cálculo. Produto típico do cerrado goiano industrializado, exceto bebida alcoólica |
| GO822001 | RCTE, Anexo IX, art. 9º, I | Redução de base de cálculo. Máquinas e equipamentos dos Apêndices V e VI do Anexo IX |
| GO822008 | RCTE, Anexo IX, art. 9º, XXV | Redução de base de cálculo. Produto da industrialização da mandioca pelo industrializador |
| GO8220019 | RCTE, Anexo IX, art. 9º, XXXIX | Redução de base de cálculo. Refeições em bares, restaurantes e similares |
O que o varejo precisava fazer
Supermercados e hortifrutis goianos, que vendem itens da cesta básica, hortifrutícolas, ovos e leite com benefício, precisavam vincular o cBenef e calcular o ICMS desonerado de cada item antes de 1º de julho de 2023.
Fontes
- Instrução Normativa GSE 1.518/2022
- Decreto 9.952/2021
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Código de benefício e ICMS desonerado precisam estar certos em cada item para a nota ser aceita. A Mix Fiscal disponibiliza os códigos correspondentes às mercadorias do cliente. Fale com a Mix Fiscal.
