Pela regra em vigor em 2024, hortícolas e frutas têm alíquota zero de PIS/COFINS quando classificados nos Capítulos 7 e 8 da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o artigo 28, inciso III, da Lei 10.865/2004. O benefício depende da NCM correta: produtos fora desses capítulos, como misturas e saladas, não têm direito à alíquota zero.
O que diz a lei
A Lei 10.865/2004 reduz a zero as alíquotas de PIS/COFINS para os produtos hortícolas e frutas classificados nos Capítulos 7 e 8 da TIPI. O critério, portanto, não é apenas o produto ser uma fruta ou uma hortaliça, e sim estar classificado nesses capítulos.
O entendimento da Receita Federal
A Receita Federal tratou do tema na Solução de Consulta Cosit nº 54, de 15 de dezembro de 2022, detalhando quais produtos podem usar o benefício. Segundo esse entendimento, hortícolas e frutas podem ser:
- Frescos.
- Secos.
- Congelados.
- Com adição de açúcar.
Em todos os casos, desde que estejam corretamente classificados nos Capítulos 7 e 8 da TIPI.
Misturas e saladas ficam de fora
A alíquota zero não se aplica a misturas, como saladas. Apenas produtos isolados classificados nos Capítulos 7 e 8 têm direito ao benefício. Esse é um ponto de atenção para supermercados e hortifrútis que vendem kits de legumes, saladas prontas e preparados, que costumam ser cadastrados com a mesma tributação dos produtos in natura.
Por que verificar a NCM antes de aplicar o benefício
Antes de aplicar a alíquota zero, é fundamental verificar a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de cada item. Produtos que não estão enquadrados nos Capítulos 7 e 8 da TIPI não se beneficiam da alíquota zero de PIS/COFINS.
Aplicar o benefício a um item fora desses capítulos gera recolhimento a menor e risco de autuação. No sentido oposto, tributar um produto que tem direito à alíquota zero significa pagar imposto sem necessidade.
Checklist para o hortifrúti
- Conferir se a NCM de cada fruta e hortícola está nos Capítulos 7 ou 8.
- Separar no cadastro os produtos isolados das misturas e saladas.
- Revisar itens secos, congelados e com açúcar, que também podem ter o benefício.
Perguntas frequentes
Toda fruta tem PIS/COFINS zero?
Só as classificadas nos Capítulos 7 e 8 da TIPI, conforme a Lei 10.865/2004.
Salada pronta tem alíquota zero?
Não. Misturas, como saladas, não têm direito ao benefício.
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