Em novembro de 2023, a Mix Fiscal chamou a atenção do varejo para uma decisão da Receita Federal: a alíquota zero de PIS/COFINS prevista para o leite vale apenas para o leite de vaca. A Solução de Consulta Cosit nº 265, de 30 de outubro de 2023, concluiu que o benefício não alcança o leite de cabra e seus derivados.

O que diz a Lei 10.925/2004

O inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e COFINS sobre leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó (integral, semidesnatado ou desnatado), leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis destinados ao consumo humano ou à industrialização de produtos para consumo humano.

A lei, porém, não diz de qual animal é o leite. A dúvida era se a alíquota zero alcançava também o leite de cabra.

A definição de leite no Decreto 9.013/2017

O Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, define no artigo 235 que “leite”, sem outra especificação, é o produto da ordenha de vacas sadias. O mesmo artigo determina que o leite de outros animais deve ser denominado segundo a espécie de que procede, e que a mistura de leites de espécies diferentes deve constar na denominação de venda e na rotulagem, com o percentual de cada espécie.

Assim, a palavra “leite” sem especificação se refere ao leite de vaca. Leites de cabra, ovelha ou búfala precisam trazer a espécie no nome.

A conclusão da Solução de Consulta Cosit 265/2023

Com base nessa definição, e também no artigo 55, parágrafo único, da Instrução Normativa MAPA nº 77/2018, a Receita Federal concluiu que a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS, no que se refere ao leite, se aplica apenas ao leite extraído de vacas. O leite de cabra e seus derivados, objeto da consulta, ficam fora do benefício.

A solução de consulta foi declarada parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 104, de 8 de julho de 2016.

Impacto no varejo

• Leite de vaca nas formas previstas na lei: alíquota zero de PIS/COFINS.
• Leite de cabra e derivados: sem alíquota zero com base nesse dispositivo.
• O cadastro precisa diferenciar os produtos pela espécie de origem, e não apenas pela descrição genérica “leite”.

Fonte

Solução de Consulta Cosit nº 265, de 30 de outubro de 2023.

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